Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.
001/CMAP/2024
12-357/2023
Dispensa de Licitação
05/04/2024
R$35.000,00
PODER LEGISLATIVO
04/04/2024
17:00
Já realizada
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso – RO, no uso das atribuições legais, após exame e deliberação ao Processo Administrativo nº 12-357/2023 que conforme disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº123/06, instruiu a Dispensa de Licitação Eletrônica 001/2024, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para realização de concurso público, visando o preenchimento de vagas de cargos para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO.