# [].Resumo
Altera a Resolução 233/2021 que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Alto Paraíso à União de Câmara de Vereadores de Rondônia - UCAVER

# [].Resumo
Autoriza a devolução de um veículo "Etios" ano/modelo 2017-2018 do patrimônio da Câmara Municipal de Alto Paraíso ao Poder Executivo municipal.

# [].Resumo
Sobre aprovação das contas do Município de Alto Paraíso, referente ao exercício financeiro de 2021.

# [].Resumo
Dispõe: " Sobre a implantação de documentos e processo eletrônico no âmbito do poder Legislativo Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências."

# [].Resumo
Dispõe : “Sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias nos deslocamento de viagens oficiais de vereadores e servidores do poder legislativo de Alto Paraiso e dá outras providências”.

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Dispõe: Atualiza o regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraiso Revogando a Resolução 013/1993 e dá outras providências.

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Dispõe: Sobre a aprovação das contas do município de alto Paraíso, Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2019.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a filiação da Câmara Municipal de Alto Paraíso à União de Câmara de vereadores de Rondônia.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza a devolução ao Poder Executivo Municipal, de bens móveis inservíveis da Câmara municipal de Alto Paraíso/RO.

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Dispõe: Altera a Resolução n° 0123/1993, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do município de Alto Paraíso, referente ao exercício financeiro do ano de 2018 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do município de Alto Paraíso, referente ao exercício financeiro do ano de 2017 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do município de Alto Paraíso referente ao exercício financeiro do ano de 2016 e dá outras providências.

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Dispõe: Institui a implantação da ouvidoria da Câmara Municipal visando garantir a participação,  proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública e serviço de informação ao cidadão (SIC) e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Cria a comissão para elaboração de estudo sobre a escala de plantões dos médicos do Hospital de Pequeno Porte - HPP do município de Alto Paraíso e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe:"Sobre a regulamentação do Portal Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providência".

# [].Resumo
Dispõe: Cria a comissão especial para elaboração de estudos sobre a situação do hospital de pequeno porte Osvaldo Cruz de Alto Paraíso e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as normas de gerenciamento do uso e controle da frota de veículos da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Da nova redação a Resolução n° 021/94 que institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre constituição da comissão de investigação e processamento para apurar as infrações politica-administrativa da Prefeita Helma Santana Amorim e dá outras providências.

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Dispõe: Regulamenta a utilização dos espaços da Câmara Municipal de Vereadores por terceiros.

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre as contas do município de Alto Paraíso referente ao exercício financeiro do ano de 2015”.

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Dispõe: “Cria a comissão especial para elaboração de estudos sobre o abrigo municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências

# [].Resumo
Dispõe: "Dá nova redação ao art. 98 da Resolução n° 013/1993, que dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências".

# [].Resumo
Dispõe: Concede o Título de cidadão honorário ao Excelentíssimo Sr.º Jesuíno Boabaid e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre as contas do município de Alto Paraíso referente ao exercício financeiro do ano de 2010".

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre as contas do município de Alto Paraíso referente ao exercício financeiro do ano de 2014".

# [].Resumo
Dispõe: "Concede o Título de Cidadania Honorária, aos Ilustríssimos cidadãos e cidadãs doo município de Alto Paraíso".

# [].Resumo
Dispõe: "Concede o Título de Cidadão Honorário, ao Ilustríssimo SR. MARK JONNY PEREZ CORTEZ, e dá outras providências". 

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre as contas do município de Alto Paraíso referente ao exercício financeiro do ano de 2012".

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre as contas do município de Alto Paraíso, referente ao exercício financeiro do ano de 2013".

# [].Resumo
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito, em conformidade com o artigo 52 e parágrafos do Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica Municipal, com fim específico de averiguar o direito de posse e propriedade e meios de regularização do imóvel constituído pelo constituído pelo Lote 97 da Gleba 44 do projeto de assentamento dirigido Marechal Dutra, situado no município de Alto Paraíso-RO, com área de 106,0050 há (cento e seis hectares e cinquenta centiares), com limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 98 da Gleba 43, fazendo canto com Lote 96 da Gleba 43, separado por uma estrada vicinal Linha C-85; ESTE: Lote 95 da Gleba 44, fazendo canto com o Lote 96 da Gleba 43,separado por uma estrada vicinal Linha C-85 e Lote 96 e 44, separado por uma Linha C-82/A;SUL: Lote 98 da Gleba 44, fazendo canto com os lotes 96 e 100 da Gleba 44, separados  por uma linha C-82/A; OESTE: Lote 99 da Gleba 44, fazendo canto com o Lote 100 da Gleba 44,separados por uma Linha C-82/A e Lote 98 da Gleba 43,separado por uma estrada vicinal Linha C-85. PROPRIETÁRIO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrário-INCRA. REGISTRO ANTERIOR: 3.005 do Livro 3-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho-RO.

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre concessão de licença do vereador Geroaldo Ramos Silva - PMDB, e dá outras providências".

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre concessão de licença do vereador Marcos Froes Pereira - PSDC, e dá outras providências".

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre concessão de licença do vereador Nelson Dias Fonseca - PTdoB, e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: "modifica a redação do § 1° do artigo 3° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO”.

# [].Resumo
Dispõe: "Suprime as alíneas "a" e "d" dos § 5° do artigo 170 e cria os incisos "c" e "d" no § 4° do artigo 170 do Regimento interno da Câmara municipal de Alto Paraíso/RO”.

# [].Resumo
Dispõe: "Sobre a instauração de uma comissão especial de inquérito, em conformidade com o artigo 52 e parágrafo do Regimento interno, bem como a Lei Orgânica Municipal, com fim específico de averiguar eventual irregularidade quanto ao direito de posse e propriedade do imóvel constituído pelo lote 04, quadra 28, setor 01 e lote 09, quadra 29, do setor 01, ambos de propriedade da Prefeitura municipal de alto Paraíso, conforme certidão de registro, expedido pelo cartório de registro de imóveis do município de Ariquemes, e dá outras providências."

# [].Resumo
Dispõe:" Dá nova redação ao Art. 10 da Resolução n° 012/1993, que dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências."

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Geraldino Turcatto e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do Executivo municipal de Alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 2009.

# [].Resumo
Dispõe: Concede o Título de cidadã honorária a Ilustríssima Srª Maria Pereira da Silva e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do Executivo municipal de Alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 2007.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do Executivo municipal de Alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 2005.

# [].Resumo
Dispõe: Revoga a resolução n° 182/2008 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do exercício municipal de Alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 2008.

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Jidalias dos Anjos Pinto, Deputado Federal do Estado de Rondônia e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Ivo Narciso Cassol, Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Constitui comissão especial de inquérito para examinar possíveis irregularidades no desenvolvimento e execução do programa saúde familiar - PSF da zona rural e urbana no período de janeiro a outubro de 2009 no município de Alto Paraíso e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Constitui comissão especial para elaboração e apreciação de estudo de problema municipal em conformidade com o Art. 50 do regimento interno da Câmara e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de cidadã honorária do município de Alto Paraíso a Reverendíssima Irmã Sra. Ubilina Scariotto,  Diretora da Escola de educação infantil e de ensino fundamenta Santa Marcelina e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre pedido de licença para tratamento de saúde do vereador Jonas Figueiredo Neto - PSL e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre pedido de licença para tratamento de saúde do vereador  Claudinei da Silva - PV e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ao Art. 10 da resolução n° 013/93 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ao Art. 10 da resolução n° 013/93 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara municipal de Alto Paraíso e dá outras providências. 

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Lindomar Barbosa Alves, Deputado Federal do Estado de Rondônia e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ao art. 98 da resolução n° 013/1993 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras previdências.

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Dispõe: Sobre as contas do exercício municipal de Alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 2005.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Fixa subsídio do Prefeito municipal, Vice prefeito municipal, Presidente da Câmara municipal e Vereadores.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre pedido de licença para tratamento de saúde do vereador Geraldino Turcatto.

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Dispõe: Sobre a criação de uma comissão especial e dá outras providências.

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Dispõe: Sobre as contas do Executivo Municipal de Alto Paraíso referente ao exercício financeiro de 2006.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Nomeia comissão de inventário físico e financeiro para reavaliação e baixa de bens inservíveis e antieconômicos (moveis e imóveis) pertencentes ao acervo da Câmara Municipal.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Fica criada uma comissão especial de vereadores para averiguar as execuções dos programas de saúde, PSF, saúde bucal e hipertensão.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre pedido de licença para tratamento de saúde do vereador Geraldino Turcatto.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: sobre concessão de bolsas de curso de computação para alunos carentes deste município. 

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Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de Cidadão honorário ao Excelentíssimo senhor doutor Jorge Romcy Auad Filho.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do exercício municipal de Alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 2004.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do exercício municipal de Alto Paraíso-RO referente  ao exercício financeiro de 2003

# [].Resumo
Dispõe: Revoga a resolução n° 126/01 de 06 de agosto de 2001.

# [].Resumo
Dispõe: sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do Executivo Municipal de Alto Paraíso referente ao exercício financeiro de 2002.

# [].Resumo
Dispõe: Conceder licença de até seis meses sem remuneração na forma do inciso lll do artigo 80 do regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ao artigo 200° da resolução n° 13 de outubro 1993.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a abertura  de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao artigo 98 da resolução n° 013/93 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dar nova redação ao artigo 3° da resolução 013/93 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Apreciação do parecer da comissão de orçamento e finanças sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso referente o exercício de 2001 de responsabilidade do Sr. José Antonio de Freitas.

# [].Resumo
Dispõe: Apreciação do parecer  da comissão de orçamento e finanças sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia referente a prestação de contas da prefeitura municipal de Alto Paraíso referente a o exercício de 2000 de responsabilidade do SR. Alcides Vericio Rigoto.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza o presidente da Câmara Municipal a abrir processo administrativo no valor  de R$ 4.000,00 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Institui a comissão especial de inquérito e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a  comissão especial de inquérito, para apurar as possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo municipal, constante na denúncia apresentada no dia 25/10/02 e aceita pelo plenário na septuagésima segunda ordinária, realizada no dia 01/11/02.

# [].Resumo
Dispõe: Constituir uma comissão de investigação e processamento de vereadores e dá outras providências.
Conduza dentro das normas legais as investigações, e processe o senhor Prefeito municipal, pelas denúncias apresentadas pela cidadão "Valerin Maia". 

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao Artigo 98 da Resolução n° 013/93 e dá outras providências.
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, 15 de fevereiro à 30 de junho e 1° de agosto à 15 de dezembro, 01 (uma) vez por semana às sexta-feiras, das 19:00 às 22:00 horas.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação a Resolução 013, de 19 de outubro de 1993 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ao artigo 14 e seus incisos da Resolução 013 de 19 de outubro de 1993 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Reajusta valores de diária aos membros da Câmara Municipal e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão especial de vereadores e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituída uma comissão especial de vereadores, para acompanhar o processo de tramitação de emendas destinadas ao município pelos excelentíssimo Deputados.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ao artigo 10 e seus incisos da Resolução 013 de 19 de outubro de 1993 e da outras  providências.
Art. 10 - A eleição da Mesa diretora para sequência do biênio poderá ser realizada, após decorrido um terço do mandato vigente.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza o presidente da Câmara municipal a abrir processo administrativo no valor de R$ 1.000,00 e dá outras providências.

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Dispõe: Sobre abertura de crédito adicional suplementar.

# [].Resumo
Dispõe: Institui a comissão especial de inquérito e dá outras providências.
Art. 1°  - Fica instituída a comissão especial de inquérito para apurar as irregularidades praticadas pelo Executivo municipal, constantes da denúncia apresentada, na sessão ordinária do dia 10 de setembro, e aceita pelo plenário, conforme cópia em anexo. 

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão especial de vereadores.
Art. 1° - Fica instituída uma comissão especial de vereadores, para fazer o acompanhamento , bem como, levantamento da situação da  finalização das obras de construção das redes de energia elétrica, correspondente ao convênio n° 94362-78/MA/CAIXA/99, firmado entre o município e a Caixa econômica federal e convênio n° 040/SUFRAMA/99.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre abertura de crédito adicional suplementar.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ai Inciso lll do Art. 80 da resolução n° 013/93 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a abrir processo administrativo no valor de R$ 2.000,00 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre abertura de crédito adicional suplementar.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão especial de vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do executivo municipal de alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 1999.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao artigo 98 da Resolução n° 013/93 e dá outras providências.
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, 15 de fevereiro à 30 de junho e 1° de agosto à 15 de dezembro, 01 (uma) vez por semana às sexta-feiras, das 09:00 às 12:00 horas.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a abrir processo administrativo no valor de R$ 2.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara municipal de Alto Paraíso - RO, autorizado a abrir processo administrativo, para custear despesas com diárias, elemento 311102 para o exercício de 2001, no valor de 2.000,00. 

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao Art. 98, da Resolução n° 013/93 e dá outras providências.
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, 15 de fevereiro à 30 de junho e 1° de agosto à 15 de dezembro, 01 (uma) vez por semana às sexta-feiras, das 19:00 às 22:00 horas.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre prestação de contas da prefeitura municipal referente ao exercício de 1998 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Dar nova redação ao artigo 4° e seus incisos da resolução n° 013/93, de 19 de outubro de 1993.
Art. 4° - No primeiro ano de cada legislatura os candidatos diplomados vereadores municipais, reunir-se-ão em sessão solene no dia primeiro de janeiro às 10:00 horas, no edifício da Câmara municipal, situada na Rua Paulo Vl, n° 3276, no município de Alto Paraíso-RO.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao Artigo 98, da Resolução n° 060/97 e dá outras providências.
Art. 1° - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, 15 de fevereiro à 30 de junho e 1° de agosto à 15 de dezembro, 01 (uma) vez por semana às segunda-feiras, das 09:00 às 12:00 horas. 

# [].Resumo
Dispõe: Concede título de cidadão honorário ao excelentíssimo senhor Confúcio Aires Moura e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a abrir processo administrativo no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do Executivo Municipal de Alto Paraíso-RO referente ao exercício financeiro de 1997.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de comissão especial de inquérito.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação a resolução 013 de 19 de outubro de 1993 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a abrir processo administrativo no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre criação de uma comissão de vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Autoriza o Presidente da Câmara municipal, conceder diárias para vereadores.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre Relatório Final da Comissão especial de vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores fora do Estado e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre prestação de contas da prefeitura municipal referente ao exercício de 1996 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre Prorrogação e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Resolve conceder Título de cidadão honorário ao SR. Arlindo Schneider, Padre da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora de Alto Paraíso - RO.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a prestação de contas da Prefeitura municipal referente ai exercício de 1997 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Cria comissão especial e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a prestação de contas da Prefeitura municipal referente ao exercício de 1995 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre prorrogação de prazo estabelecido no artigo 2° da resolução n° 083/97 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre encaminhamento ao Tribunal de Contas de Justiça.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Fica criada uma comissão processante de vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a Criação de uma comissão especial de vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de cidadão honorário ao Excelentíssimo Senhor Francisco Sales Duarte de Azevedo.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre criação de uma comissão especial de vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Concede Título de cidadão honorário e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre prorrogação de prazo estabelecido no artigo 1° da resolução n° 071/97 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre  o plano de  carreira e define sistema de vencimentos dos servidores público da Câmara Municipal de Alto Paraíso-RO e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre prorrogação de prorrogação de prazo estabelecido no artigo 2° da resolução n° 067/97 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de comissão especial de vereadores.

# [].Resumo
Dispõe: Em vigorar a resolução de n° 003/93 de 01.03.93 e institui a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso-RO e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para atender vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre o valor de diária para vereadores.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias aos vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao art. 98 da resolução 13/93 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao art. 98 da resolução n° 13/93 e dá outras providências. 

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a comissão especial para acompanhar trabalhos de rede de energia elétrica e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre concessão de diárias aos nobres edis conforme regimento interno no seu art. 81 § 3°.

# [].Resumo
Dispõe: Fixa os vencimentos dos Vereadores e verbas de representação do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura de 1997/2000 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e dá outras providência.
Art. 1° - Fica criado uma comissão parlamentar de inquérito, para apurar possíveis irregularidades na secretaria municipal de desenvolvimento e meio ambiente do município de Alto Paraíso, nos exercícios de 1994, 1995, 1996. 

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a prestação de contas do Executivo Municipal do exercício de 1994.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre o plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 1993.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para atender os vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para atender os vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre afastamento  com remuneração, do Exm.° Prefeito Municipal Sr. Geraldino Turcatto, por motivo de doença.

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação a Resolução n° 037/95 de 17 de abril de 1995.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a Concessão de adiantamento para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento.

# [].Resumo
Dispõe: Cria uma comissão especial para averiguar a localização da ponte de concreto sobre o Rio Jamari junto ao DER e dá outras providências. 

# [].Resumo
Dispõe: Dá nova redação ao artigo 3° da resolução n° 31/95.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre doação. 

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a cabine de um caminhão ford que se encontra a disposição deste município.

# [].Resumo
Dispõe: Fica a mesa diretora autorizada a corrigir as numerações dos projetos de resoluções e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de uma nova série de numeração das portarias a partir de 1995. 

# [].Resumo
Dispõe: Sobre gratificação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre o afastamento sem remuneração do vereador Dário Lopes da Silva para tratar de interesse particular.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre diárias para atender vereadores e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a nova redação na resolução n° 13 de 19 de outubro de 1993 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão especial para intervir junto ao estado e rever possíveis irregularidades na divisão Alto Paraíso.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre as diárias dos vereadores. 

# [].Resumo
Dispõe: Sobre nova redação ao art. 10° da resolução n° 13 de 19 d e outubro de 1.994 e dá outras providências.

# [].Resumo
Dispõe: Sobre a formação de uma comissão especial para intervir junto ao governo para construção e reforma da Câmara Municipal e aquisição de uma viatura.

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Dispõe: Sobre a prorrogação do prazo estabelecido na resolução n° 22/94 e dá outras providências. 

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Dispões: Suprime alínea c do parágrafo 4º do Art. 168 da resolução n° 13 de 19 de outubro de 1993, e dá outras providências. 

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Dispõe: Sobre dá nova redação à resolução n° 13 de 19 de outubro de 1993.

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Dispõe: Sobre a constituição de comissão especial para revisar o regimento interno da câmara municipal e dá outras providências.

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Dispõe: Sobre nova redação à resolução n° 03/93 que institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de dá outras providências.

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Dispõe: Sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências.

Art. 1° - Fica criado uma comissão parlamentar de inquérito para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Educação no Município de Alto Paraíso.

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Dispõe: Sobre alteração da resolução n° 13 de 19 de outubro de 1993.

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Dispõe: Sobre alteração da resolução n° 13 de 1993.

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Dispõe: Sobre a formação de uma comissão especial e dá outras providências.

Art. 1° Fica criado uma comissão especial para intervir junto a Teleron e Eletronorte em Porto Velho.

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Dispõe: Institui normas para elaboração da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso e da outras providências. 

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Dispõe: Prorroga e restabelece o prazo para os trabalhos da comissão instituída pela Resolução n° 09 de 08 de junho de 1993, que refere-se sobre a formação de uma comissão especial para restabelecer as negociações sobre os limites do município.

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Dispõe: Institui normas para elaboração da Lei Orgânica de Alto Paraíso e dá outras providências.

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Dispõe: Institui o Regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

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Dispõe: Sobre a concessão de diárias aos vereadores para se locomover a Porto Velho e dá outras providências.

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Dispõe: Sobre as diárias pagas aos vereadores e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara autorizado a pagar 2 (duas) diárias para cada vereador para se locomover em Porto Velho/RO. 

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Dispõe: Sobre as diárias pagas ao vereadores e dá outras providências.
Art. 1° - As diárias pagas aos vereadores no exercício do mandato, para se locomover a outro município e capital do Estado, é equivalente as diárias pagar aos secretários municipais.

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Dispõe: Sobre a formação de uma comissão especial para restabelecer as negociações sobre os limites do município e dá outras providências.

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Dispõe: Sobre participação da Câmara Municipal em um encontro sobre a reforma agrária na cidade de São Paulo. 

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Dispõe: Sobre a formação de uma comissão especial para elaboração da Lei Orgânica de Alto Paraíso/RO.

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Dispõe: Nova redação ao art. 5° do Regimento Interno.
Art. 5° A Mesa diretora da Câmara Municipal com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução do mesmo cargo da eleição imediatamente.

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Dispõe: Sobre designar uma delegação de vereadores para acompanhar o Vice Prefeito em viagem oficial a Capital do Estado de Rondônia, para tratar de assunto de interesse do município.

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Dispõe: Cria uma comissão especial para elaborar e corrigir o atual Regimento que foi adotado.

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Dispõe: Organização administrativa da secretaria da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.

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Dispõe: Reconhece o Regimento interno da Câmara Municipal de Ariquemes temporariamente com Regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO.

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Dispõe: Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO.