ORDEM DO DIA Nº 001/2021. - 8ª LEGISLATURA
12/01/2021 09:00
Conteúdo:
Externando elevados cumprimentos, sirvo-me do presente, para convocá-los a participar da Primeira Sessão Extraordinária da Oitava Legislatura do Primeiro Ano Legislativo da Câmara Municipal de Alto Paraíso – RO, que se realizará no dia 12 de Janeiro de 2021, com inicio às 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal.
Lista de anexos:
Projeto de Lei:
- Nº 00001 - 08/01/2021 - Dispõe Sobre: “Emenda à Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras providências”.
- Nº 00002 - 08/01/2021 - Dispõe Sobre: “emenda à Lei Municipal n° 770/2007 devidamente atualizada, dando outras providências. Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 770/2007, terá a seguinte redação: Art. 1° - A nomeação de conjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissão ou confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- Nº 00003 - 08/01/2021 - Dispõe Sobre: “Ementa ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
- Nº 00004 - 08/01/2021 - Dispõe Sobre: “Emenda a Lei Municipal n° 271/1999 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e dando outras providências. Art. 2° - No artigo 1° Inciso II terá a modificação da alínea "a" e será acrescida as alíneas "i" e "j", estes que, terão a seguinte redação: a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. b) Secretaria Municipal de Governo. c) Secretaria Municipal de Planejamento.