Fonte: Assessoria de Imprensa

Na 13ª sessões ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso, realizada na terça feira, dia 16 de maio de 2023, foi aprovado em segundo turno de discussão e votação a Emenda a Lei Orgânica 010/2023, que dispõe sobre as Emendas Impositivas dos vereadores ao Orçamento municipal. A proposta apresentada pela Mesa Diretora, que teve a primeira votação no dia 02 de maio de 2023, sendo necessário conforme estabelece a Constituição Federal e Lei Orgânica, a votação em 02 turno, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre primeira e segunda votação. Não sendo possível nesse caso a dispensa da segunda votação. Os vereadores já estavam direcionando emendas para o orçamento municipal, mas sem a formalização exigida pela legislação, sendo que além de estabelecer as emendas individual de cada parlamentar a alteração na Lei Orgânica, estabelece demais requisitos para a garantia da aplicabilidade das emendas impostas e direcionadas pelos vereadores, sendo obrigatório a prestação de contas do Executivo Municipal quando sua eficaz execução ou justificativa pela impossibilidade de realização. A emenda a Lei Orgânica, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – AROM no dia 18/05/2023, Edição 3475, já sendo aplicada para o Orçamento Municipal de 2024.