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Lei de Acesso à Informação – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que permite a qualquer pessoa solicitar documentos e dados relacionados aos órgãos e entidades da Administração Pública. Na Câmara de Alto Paraiso, os pedidos de informação podem ser realizados presencialmente, no nosso espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no endereço e horário indicados abaixo. As atribuições do SIC são:

● Atender e orientar o cidadão sobre o acesso à informação;
● Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
● Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

Qualquer pessoa pode apresentar um Pedido de Informação. O requerimento deve conter a
identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme
estabelece o artigo 10 da Lei. É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta:
Sempre que possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata. Caso isso não seja viável, o órgão público terá até 20 (vinte) dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (Art. 11 da Lei).

Recurso:
Em caso de indeferimento do pedido de acesso ou ausência de justificativa, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso será analisado pela autoridade superior à que tomou a decisão inicial, a qual deverá se manifestar em até 5 (cinco) dias.

Unidade Responsável:
O setor responsável pelo SIC no âmbito da Câmara de Alto Paraiso é a Ouvidoria Municipal, disponível pelos seguintes canais:
● Telefone: 69 3534 2173
● E-mail: contato@camaradealtoparaiso.ro.gov.br
● Link da Ouvidoria: https://ouvidoria.camaradealtoparaiso.ro.gov.br/
● Atendimento presencial: Das 07:30h às 13:00h
● Endereço: Rua Paulo VI, 3726 - Centro