28ª Sessão ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO

28ª Sessão ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO

A Câmara de Alto Paraíso realizou nesta terça feira, 26 de Setembro de 2017 a 28ª sessão ordinária da 7ª legislatura do 1º ano legislativo. Com a presença de todos os vereadores: Paulo Cesar Bergantin (SD), Edmilson Facundo (PSL), Admilson Aparecido de Oliveira (PSL), Romário Aparecido da Rocha (SD), Flávio Valdir da Silva (PMDB), Eliseu Rodrigues Batista (PDT), Almiro Souza da Silva (PP), Anderson Santana de Oliveira (PDT), Aparecido Antônio Machado (PP), Camilo Nogueira de Oliveira (PT) e Jérdson Lins (PP), ás 18h29min teve inicio a 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso, o presidente iniciou os trabalhos cumprimentando a todos e convidou o vereador e primeiro secretario da mesa Almiro Souza para ler um trecho bíblico, logo após o secretario inicio os trabalhos com leitura do material expediente, o vereador Flavio Valdir da Silva pediu ao presidente Eliseu Batista que não fosse lida ata por ter uma pauta extensa na ordem do dia, o presidente colocou em apreciação e foi aprovado. ORDEM DO DIA 4 projetos de DESTAQUES Projeto de lei nº 1447 /2017 – Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 1.246 de 02 de dezembro de 2016, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providencias. Ação Governamental do “Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUS, denominado Criança Feliz”. Recurso oriundo do Governo Federal, conforme Decreto Federal 8.869, de 05 de Outubro de 2016 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Projeto de Lei nº 1450/2017 – Dispõe: Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Alto Paraíso/RO, com base na lei complementar nº 116/2003 e alterações, e dá outras providências. Os impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) tem como fator gerador a prestação de serviços constantes na lista do anexo I desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Projeto de lei nº 1451/2017 – Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 793/2007 devidamente atualizada e revogada e Lei Municipal nº 1098 de 05 de Julho de 2012. Art. 1º - Fica acrescido § 2º ao art. 21 da Lei Municipal nº 793 de 21 de dezembro de 2007 com a seguinte redação: § 2º. Só terão direito a vice-direção às escolas com mais de 500 alunos. - Fica mantida a instituição dos Conselhos Escolares das Escolas da Rede Municipal de ensino. “Fica revogada a Lei Municipal nº 1098 de 05 de Julho de 2012 que implementa gestão democrática nas Escolas Polos e Urbanas da rede pública Municipal de ensino, e da outras providências”. Projeto de lei nº 1452 – Dispõe: “Sobre a isenção de imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as pessoas maiores de 65 (Sessenta e cinco) anos de idade” Art. 1º - Fica isento de pagamento de imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, os cidadãos, maiores de 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, residentes e domiciliados no Município de Alto Paraíso/RO. Art. 2º - A isenção de que se trata, será concedida em atendimento aos seguintes requisitos de ser: - Ser aposentado; - Ter rendimento mensal que não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido; - Não possuir outro imóvel no município; - Utilizar o imóvel como sua residência; - O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante. Art. 3º - O cidadão interessado na concessão do beneficio deve apresentar requerimento comprovando o atendimento aos requisitos desta Lei, junto a Secretaria Municipal de Fazenda até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador. USO DA TRIBUNA Estiveram presentes na 28ª sessão o vice-prefeito Sr. Valmir dos Santos e o Procurador Geral do município Dr. Alcides Soares, o objetivo foi trazer mais detalhes dos projetos aos EDIS desta casa de leis, até porque os projetos chegaram em cima da hora e não houve tempo adequado para uma analise mais criteriosa dos vereadores. Valmir dos Santos, vice-prefeito pediu apoio aos vereadores para aprovação dos projetos, disse que todos são de grande relevância para o crescimento do município. O procurador geral do Município Dr. Alcides Soares também usou a tribuna para esclarecer aos vereadores algumas duvidas e falar da importância de cada projeto, Dr. Alcides destacou alguns: Projeto nº 1452 Fica isento de pagamento de imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, os cidadãos, maiores de 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, residentes e domiciliados no Município de Alto Paraíso/RO, este projeto é muito importante para muitas pessoas do nosso município, que recebe uma aposentadoria bem pequena e que muitas vezes não sobra dinheiro para pagar outras coisas, como por exemplo, o IPTU, com a aprovação deste projeto o cidadão acima de 65 anos que se enquadrar nos requisitos do projeto sobrará um pouco mais de dinheiro no bolso deste morador. Dr. Alcides Soares destacou também sobre o Projeto de Lei nº 1450 - Os impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) tem como fator gerador a prestação de serviços constantes na lista do anexo I desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Para o procurador o momento é de obter mais arrecadação, muitos prestadores precisam reter seus imposto aqui em nosso município. O presidente Eliseu Batista também usou a tribuna e questionou a forma que o executivo vem enviando os projetos para esta casa de leis, para o presidente é preciso de mais tempo para os projetos ser analisados, precisamos analisar minuciosamente todos os projetos que chega a esta casa, somos pagos para trabalhar para o povo e representar bem, e não podemos aprovar os mesmos sem ter um conhecimento daquilo que estamos aprovando. Para o presidente o projeto que acaba com o cargo de vice-diretor nas escolas não terá seu voto a favor mais sim contra, vejo que á uma necessidade ter esta função, o poder legislativo não teve participação alguma no momento de discussão deste projeto. O vereador Flavio Valdir da Silva, vice-presidente, usou a tribuna e também pediu um pouco mais atenção aos colegas na questão dos projetos chegarem à prerrogativa de URGÊNCIA-URGÊNTISSMA precisamos nos ater sobre isso, até porque não precisaria de comissões, se os projetos chegam em cima da hora e não temos tempo para analisar. Vereador Anderson Santana, líder do executivo na Câmara, agradeceu aos vereadores pelo empenho e dedicação na aprovação dos projetos, para o vereador é assim que se faz uma boa gestão, é assim que se trabalha para todos. VOTAÇÃO DOS PROJETOS Projeto de Lei – nº 1447 – 11 votos favoráveis – nenhum contrário Projeto de Lei – nº 1448 – 11 votos favoráveis – nenhum contrário Projeto de Lei – nº 1449 - 11 votos favoráveis – nenhum contrário Projeto de Lei – nº 1450 – 10 votos favoráveis – 01 abstenção Projeto de Lei – nº 1451 – 06 votos favoráveis – 05 votos contrário Projeto de Lei – nº 1452 – 11 votos favoráveis – nenhum contrário Todos foram pedidos dispensa da segunda votação.