Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDMILSON FACUNDO
007/2024
16/02/2024
8ª LEGISLATURA
Art. 1º - Nomear Membros para compor a Comissão para A COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.