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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01714
26/03/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “ACRESCENTAR EXTENSÃO À RUA O, LOCALIZADA NO LOTE 04/A, SETOR 01, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO-RO”.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar extensão à Rua O, localizada no Lote 04/A, Setor 01, denominada Rua “Joaquim Batista Ferreira”, pela Lei Municipal n.º 762/2007.