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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01719
02/04/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO PARAÍSO DE “PLENÁRIO DÁRIO LOPES DA SILVA”.
Art. 1º - O Plenário da Câmara Municipal de vereadores de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, localizado na Rua Paulo VI, 3716, setor 01, na cidade de Alto Paraíso, passa a denominar-se “PLENÁRIO DÁRIO LOPES DA SILVA”. Parágrafo único – Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal de Vereadores, a denominação do plenário, constante no caput deste artigo, permanecerá a mesma.