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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01720
02/04/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 40.057,94 (Quarenta mil e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: