Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00020
28/02/2024
Poder Legislativo
Dispõe: ALTERA O ART. 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL 1.475/2021.
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.475/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, a todos os servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Alto Paraíso, cujo valor da concessão se faz através de pagamento em pecúnia, no valor prefixado de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, de natureza indenizatória.
Vereadores relacionados
Claudio Cavalcanti Eliseu Rodrigues Batista Edmilson Facundo Valmir dos Santos
Leis relacionadas
22/12/2021 -- Lei nº 01475 -- Dispõe: " Institui o auxilio alimentação para servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso, Estado de Rondônia".
Parecer das comissões
12/03/2024 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 4° reunião da comissão de finanças e orçamento 19/03/2024 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 5° reunião da comissão de finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
03/03/2024 -- JURÍDICO -- Aguardando parecer jurídico