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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00034
28/03/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Município de Alto Paraíso.
Art. 1º - No argo 12 da Lei Municipal 1473/2021, será incluído o Inciso I no § 4º , que terá a seguinte redação: I - A nova habilitação referida no parágrafo anterior deverá ser com no mínimo 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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