APROVAÇÃO DA LEI SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS

Na 13ª sessões ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso, realizada na terça feira, dia 16 de maio de 2023, foi aprovado em segundo turno de discussão e votação a Emenda a Lei Orgânica 010/2023, que dispõe sobre as Emendas Impositivas dos vereadores ao Orçamento municipal.\n\nA proposta apresentada pela Mesa Diretora, que teve a primeira votação no dia 02 de maio de 2023, sendo necessário conforme estabelece a Constituição Federal e Lei Orgânica, a votação em 02 turno, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre primeira e segunda votação. Não sendo possível nesse caso a dispensa da segunda votação. \n\nOs vereadores já estavam direcionando emendas para o orçamento municipal, mas sem a formalização exigida pela legislação, sendo que além de estabelecer as emendas individual de cada parlamentar a alteração na Lei Orgânica, estabelece demais requisitos para a garantia da aplicabilidade das emendas impostas e direcionadas pelos vereadores, sendo obrigatório a prestação de contas do Executivo Municipal quando sua eficaz execução ou justificativa pela impossibilidade de realização.\n\nA emenda a Lei Orgânica, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – AROM no dia 18/05/2023, Edição 3475, já sendo aplicada para o Orçamento Municipal de 2024.