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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00022
11/03/2024
Poder Legislativo
Aguardando tramitação...
DISPÕE: DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO PARAÍSO DE “PLENÁRIO DÁRIO LOPES”.
Art. 1º O Plenário da Câmara Municipal de vereadores de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, localizado na Rua Paulo VI, 3716, setor 01, na cidade de Alto Paraíso, passa a denominar-se “PLENÁRIO DÁRIO LOPES”.
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Ordem do Dia
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